1. Informação Legal
A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
4. A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
5. Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura conste os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.
2. Regras
Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do MYSMTSHOP e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.
A prestação do serviço MYSMTSHOP está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.
A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do MYSMTSHOP, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.
3. O Serviço MYSMTSHOP
1. O MYSMTSHOP é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
2. O registo no MYSMTSHOP e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.*
3. O MYSMTSHOP tem acesso prévio e controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios mas é a única entidade que se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o MYSMTSHOP não garante à partida, sem uma verificação prévia, a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes de contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.
*Consulte os nossos termos de utilização responsável
4. Acesso ao serviço
Não tendo o MYSMTSHOP um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contractos, onerosos ou não, sob a alçada do MYSMTSHOP, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. O MYSMTSHOP não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o MYSMTSHOP cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.
Os registos no MYSMTSHOP são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
5. Termos Gerais de utilização
É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, equipamento, peça ou prestação de serviço. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
1. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a edição e modificação assim como sua remoção definitiva;
2. O MYSMTSHOP responsabiliza-se pelo conteúdo dos anúncios, híperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
3. O MYSMTSHOP pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
4. O MYSMTSHOP pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
5. O MYSMTSHOP esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do MYSMTSHOP;
6. O MYSMTSHOP não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no MYSMTSHOP, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o MYSMTSHOP isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
7. O MYSMTSHOP não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
8. As mensagens e respectivos anexos armazenados no MYSMTSHOP, permanecem no sistema por um período de indeterminado.
6. Termo de Utilização responsável
De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o MYSMTSHOP poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
1. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra.
7. Responsabilidade do utilizador
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:
1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no MYSMTSHOP e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no MYSMTSHOP;
6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
8. Conteúdo e Anúncios
O MYSMTSHOP compromete-se a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online somente após aprovação com total interferência ou controlo da parte do MYSMTSHOP.
Os anúncios integrados no sistema MYSMTSHOP, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:
1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
2. Os anúncios colocados no MYSMTSHOP, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda e/ou Procura;
3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante;
4. Só deve incluir artigos que estejam relacionados com a actividade industrial a que se dedica o MYSMTSHOP sendo todos os demais Artigos de venda ou Contratação proibida:
5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d) Informação falsa ou dúbia;
e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o MYSMTSHOP como serviço;
f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ao MYSMTSHOP;
g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;
j) Anúncios que não utilizem a língua Portuguesa, Castelhana ou Inglesa;
k) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
l) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o MYSMTSHOP encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.
m) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.
n) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o MYSMTSHOP cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
o) Os anunciantes autorizam o MYSMTSHOP a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).
9. Notificações
Os utilizadores concordam em receber newsletters do MYSMTSHOP bem como notificações relacionadas com o MYSMTSHOP, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.
10. Política de Privacidade
A empresa Sisprod, Sistemas de Produção Electrónica, Lda, entidade responsável pelo MYSMTSHOP, valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.
1. A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.
2. O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.
3. Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:
• Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;
• Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;
• Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
• Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
• Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.
11. Política de Privacidade - Recolha de dados pessoais
1. O MYSMTSHOP pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem áreas – como a colocação de anúncios - que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
2. A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
3. O utilizador ao registar-se no MYSMTSHOP fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.
4. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços do Mysmtshop.
5. A Sisprod, Sistemas de Produção Electrónica, Lda. garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.
6. O MYSMTSHOP pode obter e guardar informações específicas do dispositivo (como o modelo do hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone). O MYSMTSHOP pode associar seus identificadores de dispositivo ou número de telefone com sua Conta MYSMTSHOP.
7. Quando utiliza um serviço do MYSMTSHOP capaz de identificar a sua localização, podemos obter, armazenar e processar informações sobre sua localização em tempo real, como sinais de GPS enviados por um dispositivo móvel. Além disso, podemos usar várias tecnologias para determinar o local onde se encontra, como dados do sensor do seu dispositivo móvel que podem, por exemplo, fornecer informações sobre pontos próximos de acesso Wi-Fi ou de rede móvel.
8. A sua sessão no MYSMTSHOP, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.
9. O MYSMTSHOP pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.
10. O MYSMTSHOP utiliza os serviços do Google Analytics for Display, nomeadamente a função de remarketing. Esta consiste em exibir anúncios a utilizadores que já visitaram o site MYSMTSHOP.COM.
11. Os utilizadores podem optar por não fazer parte do Google Analytics for Display Advertisers e de serem expostos a anúncios da Google Display Network ao visitar o Ads Preferences Manager e o Analytics Opt-out Browser Add-on.
12. O MYSMTSHOP utiliza remarketing para anunciar online, o que significa que os utilizadores que não fizerem "opt-out" da Google Display Network através dos métodos acima mencionados, poderão ser expostos a anúncios MYSMTSHOP na rede de conteúdo da Google.
13. Entidades terceiras como a Google, podem exibir anúncios do MYSMTSHOP em sites das suas redes de conteúdo.
14. Entidades terceiras como a Google, podem utilizar Cookies (como os cookies do Google Analytics e da DoubleClick) que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores no site do MYSMTSHOP.
12. Outros serviços
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respectivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança da Sisprod, Sistemas de Produção Electrónica, Lda., referida neste documento.
13. Segurança e qualidade da informação
É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do MYSMTSHOP, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.
1. Para garantir a máxima segurança, nas áreas do MYSMTSHOP onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.
2. O MYSMTSHOP não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, [nomeadamente através do download directo do site ou do envio de anexos às respostas aos anunciantes].
14. Partilha de informação pessoal
A informação pessoal recolhida é utilizada pelo MYSMTSHOP para possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir a comunicação das intenções de compra ou venda de artigos e contratação e prestação de serviços, para a emissão de comprovativos de pagamento no caso de serviços que exijam esse pagamento e partilha de anúncios e negócios entre os sites da rede (MYSMTSHOP) e parceiros preferenciais da Sisprod.
1. Além disso, o MYSMTSHOP poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual. O MYSMTSHOP poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.
15. Links
O MYSMTSHOP contém links para outros sites, não se responsabilizando o MYSMTSHOP pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.
16. Condições de colocação de anúncios pagos
1. A colocação de anúncios com pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos na Tabela associada a cada serviço, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização pelo período eleito pelo anunciante.
2. Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;
3. A conclusão de negócios antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção "Anunciar em Mysmtshop.com”;
5. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;
6. O Utilizador pode, a qualquer momento solicitar a mudança/correcção ou actualização de um anúncio, sendo que para isso terá de enviar um email com tais alterações para info@mysmtshop.com
7. O Utilizador não pode apagar anúncios activos, nem solicitar qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a publicação de anúncios e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham as condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;
9. Valores opcionais pagos por anúncios não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço Mysmtshop.com;
10. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
11. O MYSMTSHOP reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios que não cumpram com as condições aqui estabelecidas;
12. Não é permitida a edição de qualquer anúncio por parte do utilizador após submissão do mesmo.
17. Ficheiros de registo estatístico
São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao MYSMTSHOP. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.
1. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
2. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.
18. Alteração das práticas de privacidade
1. Caso o MYSMTSHOP altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
2. Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o MYSMTSHOP através do endereço info@mysmtshop.com
19. Sobre Cookies
• O que são cookies?
Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.
• Para que servem os cookies?
Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites.
• Porque utilizamos os cookies?
A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respectiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante.
• Que tipo de cookies utilizamos?
O MYSMTSHOP utiliza os seguintes tipos de cookies: Cookies permanentes - são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. Cookies de sessão - são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação.