De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer aos seguintes Centros de Arbitragem:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) com sítio electrónico em www.cniacc.pt;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) – Guimarães, com sítio electrónico em www.triave.pt;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL), com sítio electrónico em www.consumidoronline.pt;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga, com sítio electrónico em site: www.ciab.pt;
Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM), com sítio electrónico em www.madeira.gov.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sítio electrónico em www.centroarbitragemlisboa.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), com sítio electrónico em www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sítio electrónico em www.cicap.pt.